Artigo 4 - Decretos (2017) - 9.231, de 7 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.231, de 7 .12.2017 - 9.231, de 7 .12.2017




Artigo 4



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2017

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Conteudo atualizado em 17/06/2021