Artigo 4 - Decretos (2017) - 9.224, de 6 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.224, de 6 .12.2017 - 9.224, de 6 .12.2017




Artigo 4



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Art. 4º O órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC poderá editar normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.


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