Artigo 27 - Decretos (2017) - 9.221, de 6 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.221, de 6 .12.2017 - 9.221, de 6 .12.2017




Artigo 27



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Art. 27. As informações e os procedimentos exigidos nos termos deste Decreto e aqueles decorrentes da prática dos atos estabelecidos na forma do § 3º do art. 9º e do art. 13 da Lei nº 12.512, de 2011 poderão ser encaminhados por meio eletrônico.


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