Artigo 5 - Decretos (2017) - 9.217, de 4 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.217, de 4 .12.2017 - 9.217, de 4 .12.2017




Artigo 5



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Art. 5º O CFEP editará seu regimento interno, que disciplinará:

I - as atribuições de seus membros;

II - a periodicidade de suas reuniões ordinárias;

III - o procedimento para convocação de suas reuniões extraordinárias; e

IV - outras questões definidas por seus membros.


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