Artigo 5 - Decretos (2017) - 9.215, de 29 .11.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.215, de 29 .11.2017 - 9.215, de 29 .11.2017




Artigo 5



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Art. 5º O encaminhamento de atos à Imprensa Nacional para publicação no Diário Oficial da União será, exclusivamente, por meio eletrônico.

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