Artigo 1 - Decretos (2017) - 9.212, de 29 .11.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.212, de 29 .11.2017 - 9.212, de 29 .11.2017




Artigo 1



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Art. 1 º O Decreto n º 5.023, de 23 de março de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:


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