Artigo 12 - Decretos (2017) - 9.203, de 22 .11.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.203, de 22 .11.2017 - 9.203, de 22 .11.2017




Artigo 12



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Art. 12. A participação no CIG ou nos grupos de trabalho por ele constituídos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.              (Revogado pelo Decreto nº 9.901, de 2019)

Art. 12-A.  A participação no CIG ou nos grupos de trabalho por ele constituídos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.              (Incluído pelo Decreto nº 9.901, de 2019)


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