Artigo 1 - Decretos (2017) - 9.181, de 26.10.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.181, de 26.10.2017 - 9.181, de 26.10.2017




Artigo 1



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Art. 1º O Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 13. .................................................................

.......................................................................................

§ 4º A garantia da União para financiamento autorizado na forma do inciso VI do caput do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, cobrirá a totalidade das obrigações contratuais, principais e acessórias, constituídas das prestações de natureza financeira devidas pelo ente tomador, compostas de principal, encargos, juros, multas, taxas e acessórios, satisfeito o requisito de o valor do principal contratado estar limitado a cinquenta por cento do valor de avaliação das empresas a serem privatizadas, obtido conforme o estabelecido no art. 9º.

.............................................................................” (NR)


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