Artigo 3 - Decretos (2017) - 9.179, de 23.10.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.179, de 23.10.2017 - 9.179, de 23.10.2017




Artigo 3



Art. 3 o Observado o disposto no art. 141 do Decreto n o 6.514, de 2008 , o órgão federal emissor da multa poderá admitir a conversão em qualquer área degradada ou que possa receber serviço ambiental, nos termos do art. 140 do referido Decreto.

Parágrafo único. O disposto no caput não suspende a apuração de autuações emitidas aos proprietários ou posseiros de imóveis beneficiados pela conversão, nem seus efeitos nas esferas penal e administrativa.


Conteudo atualizado em 08/06/2021