Artigo 4 - Decretos (2017) - 9.179, de 23.10.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.179, de 23.10.2017 - 9.179, de 23.10.2017




Artigo 4



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Art. 4 o A critério do órgão federal emissor da multa, o Programa de Conversão de Multas poderá envolver a participação dos órgãos seccionais e locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama na seleção e no monitoramento dos projetos beneficiados, vedada a delegação a esses entes do poder decisório quanto ao termo de compromisso firmado e aos seus efeitos.


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