Artigo 2 - Decretos (2017) - 9.164, de 29.9.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.164, de 29.9.2017 - 9.164, de 29.9.2017




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 25/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º Os Anexos I , II , VII , VIII , IX , X , XI , XII e XIII ao Decreto nº 8.961, de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII e IX a este Decreto.


Conteudo atualizado em 25/02/2021