Artigo 3 - Decretos (2017) - 9.164, de 29.9.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.164, de 29.9.2017 - 9.164, de 29.9.2017




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2017 - Edição extra

ANEXO I

( Anexo I ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Demais

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Outras

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

7.300.000

80.958.336

38.238.829

1.407.628.694

1.534.125.859

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

217.023.718

309.451.072

991.668.621

1.518.143.411

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

343.400.000

16.058.619

0

2.918.082.446

3.277.541.065

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

2.908.595.685

2.908.595.685

26000

Ministério da Educação

147.000.000

154.038.585

171.956.592

21.570.075.911

22.043.071.088

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

0

5.886.265

0

629.130.359

635.016.624

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

0

90.478.804

269.422.358

2.801.848.442

3.161.749.604

32000

Ministério de Minas e Energia

26.800.000

500.000

0

408.880.866

436.180.866

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

1.097.942.065

1.097.942.065

36000

Ministério da Saúde

872.350.000

3.501.821.791

934.886.368

23.368.914.207

28.677.972.366

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

0

0

0

87.095.743

87.095.743

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

9.244.900.000

0

490.275.725

783.055.922

10.518.231.647

40000

Ministério do Trabalho

0

6.214.539

0

524.792.094

531.006.633

42000

Ministério da Cultura

56.700.000

39.006.224

0

437.138.501

532.844.725

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

4.571.268

0

606.504.559

611.075.827

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

8.700.000

0

0

1.317.732.402

1.326.432.402

51000

Ministério do Esporte

23.520.000

243.867.823

0

423.823.262

691.211.085

52000

Ministério da Defesa

3.314.000.000

167.537.700

0

5.370.255.598

8.851.793.298

53000

Ministério da Integração Nacional

1.649.494.906

338.844.862

776.152.804

1.599.298.957

4.363.791.529

54000

Ministério do Turismo

0

155.727.091

0

236.106.416

391.833.507

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

28.900.000

63.405.738

0

2.852.520.207

2.944.825.945

56000

Ministério das Cidades

4.002.600.000

1.025.444.581

421.046.749

452.920.385

5.902.011.715

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

2.721.131

2.721.131

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

370.164.797

370.164.797

71000

Encargos Financeiros da União

0

0

0

2.719.175.662

2.719.175.662

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

0

0

0

12.629.501

12.629.501

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

0

494.195.520

494.195.520

Reserva para Emendas Impositivas Individuais (RP 6)

673.819.471

673.819.471

TOTAL

19.725.664.906

6.785.205.415

3.411.430.497

76.392.897.951

106.315.198.769

ANEXO II

( Anexo II ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República

1.203.295

1.303.295

1.403.295

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

831.459

902.481

933.130

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

2.943.000

3.013.000

3.081.658

25000 Ministério da Fazenda

2.848.844

3.130.273

3.411.704

26000 Ministério da Educação

17.604.361

19.354.361

21.049.773

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

537.337

590.337

610.337

30000 Ministério da Justiça e Cidadania

2.494.835

2.656.598

2.818.361

32000 Ministério de Minas e Energia

310.788

335.315

359.842

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.007.464

1.067.464

1.127.464

36000 Ministério da Saúde

14.347.756

15.851.094

21.652.303

37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

61.096

65.596

70.096

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

695.745

738.551

781.357

40000 Ministério do Trabalho

414.187

444.082

473.976

42000 Ministério da Cultura

372.426

404.539

436.651

44000 Ministério do Meio Ambiente

468.504

495.504

522.504

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

969.625

1.086.967

1.204.309

51000 Ministério do Esporte

325.695

355.501

385.307

52000 Ministério da Defesa

4.694.317

5.032.286

5.370.255

53000 Ministério da Integração Nacional

1.331.275

1.383.829

1.436.383

54000 Ministério do Turismo

163.496

175.073

186.649

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

2.991.900

3.076.900

3.161.900

56000 Ministério das Cidades

425.100

465.128

504.231

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

2.347

2.647

2.721

63000 Advocacia-Geral da União

332.009

351.116

370.224

71000 Encargos Financeiros da União - Demais

420.251

480.251

536.061

71102 Encargos Financeiros da União - MP

479.000

492.000

505.000

71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros

746.652

829.652

907.000

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

12.872

13.422

13.972

74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais

2.400

3.600

4.800

74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES

419.395

454.395

489.395

SUBTOTAL

59.457.431

64.555.257

73.810.658

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

18.057.464

18.436.907

18.728.850

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS

5.923.299

6.354.252

6.785.205

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA

2.703.740

3.057.585

3.411.430

TOTAL

86.141.934

92.404.001

102.736.143

ANEXO III

( Anexo VII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Total

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

166.291

156.544

135.864

145.099

147.406

176.657

927.861

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

153.722

139.838

124.468

128.795

133.697

142.158

822.679

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.364

7.607

3.228

6.658

7.701

3.913

36.471

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.031

2.052

2.208

2.107

2.247

3.130

13.775

CONCESSÕES E PERMISSÕES

444

1.586

571

2.182

666

23.184

28.633

DEMAIS

2.729

5.461

5.389

5.356

3.095

4.273

26.304

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

65.173

72.445

68.352

73.605

68.179

96.847

444.601

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

55.299

60.138

59.333

59.935

59.810

81.075

375.590

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.301

3.127

3.124

3.137

3.174

3.397

20.260

FONTES PRÓPRIAS

1.852

2.586

2.598

2.030

2.223

3.377

14.666

DEMAIS

3.719

6.594

3.298

8.503

2.972

8.997

34.085

TOTAL

231.463

228.990

204.216

218.705

215.584

273.504

1.372.463

(*) LIQUIDA DE RESTITUÍÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IV

( Anexo VIII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.652

4.946

5.343

5.716

5.602

5.033

31.293

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

(16)

23

18

27

3

5

59

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6.959

7.010

7.035

7.782

8.122

8.452

45.360

I.P.I. - FUMO

625

956

871

953

886

919

5.210

I.P.I. - BEBIDAS

540

468

431

356

500

607

2.903

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

623

763

658

793

592

568

3.998

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.917

2.131

2.304

2.406

2.362

2.289

13.409

I.P.I. - OUTROS

3.253

2.692

2.770

3.274

3.781

4.069

19.840

IMPOSTO SOBRE A RENDA

70.303

63.706

50.992

48.978

46.268

54.501

334.749

I.R. - PESSOA FÍSICA

3.688

9.647

5.830

4.992

4.721

4.133

33.011

I.R. - PESSOA JURÍDICA

31.614

20.944

11.785

19.946

19.113

13.655

117.058

I.R. - RETIDO NA FONTE

35.001

33.115

33.377

24.039

22.435

36.713

184.680

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

19.452

18.733

14.359

11.301

10.197

15.741

89.782

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

9.003

7.419

13.875

7.072

6.543

14.328

58.241

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

4.685

5.394

3.414

3.828

3.960

4.801

26.081

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.861

1.569

1.729

1.838

1.735

1.844

10.576

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.697

5.772

5.601

5.780

5.965

6.442

35.258

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

32

44

41

29

1.000

217

1.362

CONVENIADO

29

40

37

26

900

195

1.226

NÃO CONVENIADO

3

4

4

3

100

22

136

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

34.441

33.178

33.893

34.506

38.248

39.881

214.147

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

9.612

9.065

8.810

9.217

9.963

10.289

56.956

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

18.980

12.396

7.302

11.020

11.070

8.660

69.428

CIDE - COMBUSTÍVEIS

927

948

955

1.009

1.023

1.091

5.954

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

49

72

109

99

25

26

380

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.084

2.679

4.370

4.632

6.407

7.561

27.733

RECEITAS DE LOTERIAS

850

786

814

891

876

1.283

5.500

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

470

486

486

503

423

464

2.833

DEMAIS

765

1.406

3.070

3.238

5.108

5.814

19.400

RECEITA ADMINISTRADA

153.722

139.838

124.468

128.795

133.697

142.158

822.679

ANEXO V

( Anexo IX ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

DISCRIMINAÇÃO

R$ milhões

% PIB

I - Receitas

37.228

0,56

II - Despesas

40.141

0,60

Investimentos

2.372

0,04

Demais Despesas(*)

37.769

0,57

III - Ajuste Competência/Caixa

334

0,01

IV - Juros

580

0,01

V. RESULTADO PRIMÁRIO DEMAIS EMPRESAS (I-II+III-IV)

(3.160)

-0,05

VI - Resultado Primário Itaipu

4.970

0,07

VII. RESULTADO PRIMÁRIO (V + VI)

1.811

0,03

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO VI

( Anexo X ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL- OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

996.873

1.1 Receita Administrada pela RFB

822.679

1.2 Receitas Não Administradas

174.193

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

227.845

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

181.334

2.2 Demais

46.511

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

769.027

4. DESPESAS

743.866

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

284.374

4.2 Outras Correntes e de Capital

459.491

4.2.1 Não Discricionárias

199.411

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

260.080

4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

14.313

4.2.2.2 Poder Executivo

245.767

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

25.162

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(184.162)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

375.590

6.2 Benefícios da Previdência

559.752

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(159.000)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

1.811

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(157.189)

ANEXO VII

( Anexo XI ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

Demais

Total

Órgãos

Obrigatórias

PAC

Emendas Impositivas

Outras

Total

Geral

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

626.125.594

7.300.000

80.958.336

34.442.426

1.407.628.694

1.530.329.456

2.156.455.050

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

377.402.809

0

217.023.718

276.589.662

991.668.621

1.485.282.001

1.862.684.810

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

174.417.919

343.400.000

16.058.619

0

2.918.082.446

3.277.541.065

3.451.958.984

25000

Ministério da Fazenda

490.463.166

0

0

0

2.908.595.685

2.908.595.685

3.399.058.851

26000

Ministério da Educação

9.286.195.476

147.000.000

154.038.585

160.750.125

21.570.075.911

22.031.864.621

31.318.060.097

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

32.357.964

0

5.886.265

0

629.130.359

635.016.624

667.374.588

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

333.131.506

0

90.478.804

242.487.960

2.801.848.442

3.134.815.206

3.467.946.712

32000

Ministério de Minas e Energia

84.898.592

26.800.000

500.000

0

408.880.866

436.180.866

521.079.458

35000

Ministério das Relações Exteriores

475.551.723

0

0

0

1.097.942.065

1.097.942.065

1.573.493.788

36000

Ministério da Saúde

76.236.619.928

872.350.000

3.501.821.791

840.707.143

23.368.914.207

28.583.793.141

104.820.413.069

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

19.988.963

0

0

0

87.095.743

87.095.743

107.084.706

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

346.211.308

9.244.900.000

0

426.814.006

783.055.922

10.454.769.928

10.800.981.236

40000

Ministério do Trabalho

89.965.582

0

6.214.539

0

524.792.094

531.006.633

620.972.215

42000

Ministério da Cultura

36.064.230

56.700.000

39.006.224

0

437.138.501

532.844.725

568.908.955

44000

Ministério do Meio Ambiente

66.242.222

0

4.571.268

0

606.504.559

611.075.827

677.318.049

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

215.309.745

8.700.000

0

0

1.317.732.402

1.326.432.402

1.541.742.147

51000

Ministério do Esporte

65.152.891

23.520.000

243.867.823

0

423.823.262

691.211.085

756.363.976

52000

Ministério da Defesa

6.932.243.108

3.314.000.000

167.537.700

0

5.370.255.598

8.851.793.298

15.784.036.406

53000

Ministério da Integração Nacional

59.916.066

1.649.494.906

338.844.862

711.615.054

1.599.298.957

4.299.253.779

4.359.169.845

54000

Ministério do Turismo

4.348.850

0

155.727.091

0

236.106.416

391.833.507

396.182.357

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

29.401.110.138

28.900.000

63.405.738

0

2.852.520.207

2.944.825.945

32.345.936.083

56000

Ministério das Cidades

88.025.404

4.002.600.000

1.025.444.581

379.244.652

452.920.385

5.860.209.618

5.948.235.022

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

134.776

0

0

0

2.721.131

2.721.131

2.855.907

63000

Advocacia-Geral da União

71.747.764

0

0

0

370.164.797

370.164.797

441.912.561

71000

Encargos Financeiros da União

0

0

0

0

2.719.175.662

2.719.175.662

2.719.175.662

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

146.586.869

0

0

0

12.629.501

12.629.501

159.216.370

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

0

0

494.195.520

494.195.520

494.195.520

​ Saldo da Autorização para Ampliação (art. 7º, inciso I)

0

0

0

0

128.736.223

128.736.223

128.736.223

Total Avaliação 3º Bimestre

125.660.212.593

19.725.664.906

6.111.385.944

3.072.651.027

76.521.634.174

105.431.336.052

231.091.548.645

Avaliação 4º Bimestre:

Variação das Despesas Obrigatórias com Controle de Fluxo

2.015.120.467

0

0

0

0

0

2.015.120.467

Variação dos Valores Autorizados para Movimentação e Empenho

0

0

673.819.471

338.779.470

11.647.613.286

12.660.212.226

12.660.212.226

Total

127.675.333.060

19.725.664.906

6.785.205.415

3.411.430.497

88.169.247.460

118.091.548.278

245.766.881.338

ANEXO VIII

( Anexo XII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República

496.510

561.318

626.126

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

317.328

347.365

377.403

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

141.859

158.139

174.418

25000 Ministério da Fazenda

399.004

444.733

490.463

26000 Ministério da Educação

7.395.067

8.206.833

9.018.600

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

26.897

29.628

32.358

30000 Ministério da Justiça e Cidadania

274.637

303.884

333.132

32000 Ministério de Minas e Energia

70.410

77.654

84.899

35000 Ministério das Relações Exteriores

396.303

435.927

475.552

36000 Ministério da Saúde

66.667.224

73.601.921

78.436.620

37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

16.986

18.487

19.989

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

274.321

310.266

346.211

40000 Ministério do Trabalho

75.453

82.709

89.966

42000 Ministério da Cultura

29.845

32.955

36.064

44000 Ministério do Meio Ambiente

55.173

60.708

66.242

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

212.740

214.025

215.310

51000 Ministério do Esporte

51.383

58.268

65.153

52000 Ministério da Defesa

5.723.344

6.369.151

7.014.959

53000 Ministério da Integração Nacional

51.873

55.895

59.916

54000 Ministério do Turismo

3.772

4.061

4.349

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

24.621.581

27.011.346

29.401.110

56000 Ministério das Cidades

73.564

80.795

88.025

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

110

123

135

63000 Advocacia-Geral da União

59.340

65.544

71.748

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

116.362

131.475

146.587

TOTAL

107.551.086

118.663.210

127.675.335

ANEXO IX

( Anexo XIII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

196.124

194.446

213.595

210.921

232.907

255.624

1.303.617

Benefícios da Previdência

82.220

85.220

90.197

90.340

102.325

109.450

559.752

Pessoal e Encargos Sociais

46.101

42.797

47.749

49.282

42.702

55.743

284.374

Outras Desp. Obrigatórias

38.564

29.966

34.987

34.692

33.126

42.390

213.725

Abono e Seguro Desemprego

11.228

10.053

6.869

9.089

11.876

10.889

60.003

Anistiados

31

37

26

30

25

46

196

Auxílio à CDE

-

-

-

-

-

11

11

Benefícios de Legislação Especial e Indenizações

93

96

99

95

128

246

758

Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV

8.693

8.912

9.100

9.020

9.104

8.761

53.589

Complemento do FGTS

473

831

887

888

873

1.210

5.162

Créditos Extraordinários

170

114

143

103

544

1.088

2.161

Desoneração MP 540, 563 e 582

2.079

3.899

2.297

2.031

2.101

2.050

14.456

Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)

33

47

46

45

127

469

767

Fabricação de Cédulas e Moedas

34

161

145

223

193

124

881

Fundef / Fundeb - Complementação

3.534

2.152

1.838

2.022

1.746

1.746

13.037

Fundo Constitucional do DF

240

257

229

221

258

342

1.547

Fundos FDA, FDNE e FDCO

-

-

-

-

-

-

-

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU

1.304

1.857

2.032

1.893

2.278

4.950

14.313

Lei Kandir

325

325

325

325

325

2.235

3.860

Reserva de Contingência

-

-

-

-

-

1

1

Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC

196

313

9.175

384

414

310

10.793

Subsídios, Subvenções e Proagro

8.981

254

447

7.689

1.247

6.029

24.648

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

23

52

48

62

46

110

341

Transferência Multas ANEEL

157

154

140

143

139

195

928

Concessão de Financiamento de FIES

970

453

1.140

428

1.702

1.578

6.272

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

29.240

36.463

40.662

36.606

54.754

48.041

245.767

*

Não remover!


Conteudo atualizado em 25/02/2021