Artigo 10 - Decretos (2017) - 9.161, de 26.9.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.161, de 26.9.2017 - 9.161, de 26.9.2017




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 20/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 20/05/2021