Artigo 11 - Decretos (2017) - 9.161, de 26.9.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.161, de 26.9.2017 - 9.161, de 26.9.2017




Artigo 11



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Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004 .


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