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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 17/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004 .
Brasília, 26 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Dyogo Henrique de Oliveira
Ronaldo Nogueira de Oliveira
Osmar Terra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2017
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