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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 01/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Fernando Coelho Filho
José Sarney Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2017
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