Artigo 4 - Decretos (2017) - 9.158, de 21.9.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.158, de 21.9.2017 - 9.158, de 21.9.2017




Artigo 4



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Art. 4º A decisão do Ministério de Minas e Energia sobre a prorrogação da outorga requerida será publicada juntamente ao valor anual do UBP a ser pago à União, com antecedência mínima de dois anos, contados do final do prazo da outorga.

Parágrafo único. Na hipótese de o prazo remanescente da outorga ser inferior a dois anos, contado da data de publicação deste Decreto, a decisão de trata o caput será publicada no prazo de até sessenta dias, contado da data de recebimento da manifestação da Aneel de que trata o § 3º do art. 3º.


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