Art. 15 do Decreto nº 9.144/2017

Art. 15. As cessões que impliquem reembolso pela administração pública federal, direta ou indireta, somente ocorrerão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima equivalente ao nível 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.             (Redação dada pelo Decreto nº 9.707, de 2019)

I - 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, na hipótese de o cedente ser órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional de outro ente federativo; ou             (Revogado pelo Decreto nº 9.707, de 2019)

II - 5 do Grupo-DAS, na hipótese de o cedente ser empresa estatal da União ou de outro ente federativo.             (Revogado pelo Decreto nº 9.707, de 2019)

Parágrafo único. O disposto no caput não é:

I - excepcionado por norma especial constante de lei ou de decreto;

II - aplicável na hipótese prevista no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990 ; e

III - aplicável à cessão em que figure estatal não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral como cessionária.

Cessão para outros Poderes e entes federativos

Conteudo atualizado em 20/10/2021