Artigo 20 - Decretos (2017) - 9.144, de 22 .8.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.144, de 22 .8.2017 - 9.144, de 22 .8.2017




Artigo 20



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Art. 20. Este Decreto entra em vigor em 1º de outubro de 2017.

Cláusula revocatória


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