Art. 21 do Decreto nº 9.144/2017

I - o Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001 ;

II - o Decreto nº 4.493, de 3 de dezembro de 2002 ;

III - o Decreto nº 4.587, de 7 de fevereiro de 2003 ;

IV - o Decreto nº 5.213, de 24 de setembro de 2004;

V - o art. 3º do Decreto nº 7.470, de 4 de maio de 2011 ; e

VI - o Decreto nº 8.835, de 15 de agosto de 2016 .

Brasília, 22 de agosto de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.2017.

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