Artigo 4 - Decretos (2017) - 9.144, de 22 .8.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.144, de 22 .8.2017 - 9.144, de 22 .8.2017




Artigo 4



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Art. 4º A cessão será concedida por prazo indeterminado.

Encerramento da cessão


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