Artigo 8 - Decretos (2017) - 9.137, de 21 .8.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.137, de 21 .8.2017 - 9.137, de 21 .8.2017




Artigo 8



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Art. 8 º Este Decreto entra em vigor em 20 de setembro de 2017.


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