Artigo 29 - Decretos (2017) - 9.122, de 9 .8.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.122, de 9 .8.2017 - 9.122, de 9 .8.2017




Artigo 29



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Art. 29. Ao CNPCT cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013 .


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