Artigo 30 - Decretos (2017) - 9.122, de 9 .8.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.122, de 9 .8.2017 - 9.122, de 9 .8.2017




Artigo 30



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Art. 30. Ao MNPCT cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 12.847, de 2013 .

Art. 30-A. Ao Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016 . (Incluído pelo Decreto nº 9.465, de 2018)

Art. 30-B. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985 , e no Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008 . (Incluído pelo Decreto nº 9.465, de 2018)

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo


Conteudo atualizado em 22/05/2021