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Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 07/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19. A etapa de negociação terá como objetivo a pactuação do preço para aquisição de materiais didáticos selecionados para compor os acervos ou escolhidos pelas redes ou pelas escolas, quando for o caso.