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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 24/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º A “Reserva para Emendas Impositivas Individuais” e a “Reserva para Emendas Impositivas de Bancada”, constantes do Anexo I do Decreto nº 8.961, de 2017 , ficam ampliadas em R$ 168.184.886,00 (cento e sessenta e oito milhões, cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais) e R$ 84.559.127,00 (oitenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e vinte e sete reais), respectivamente.