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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 29/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2 º Os termos aditivos de que tratam o art. 1º e o art. 3º da Lei Complementar nº 156, de 2016 , respeitadas a autonomia e a competência dos Estados e do Distrito Federal, deverão conter os critérios de verificação do limite previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 156, de 2016 , estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo único. Os termos aditivos de que trata o caput deverão contemplar o disposto no art. 11.
