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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 29/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7 º As seguintes hipóteses caracterizam o descumprimento do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 156, de 2016 : (Revogado pelo Decreto nº 9.511, de 2018)
I - o disposto no art. 4 º seja descumprido; (Revogado pelo Decreto nº 9.511, de 2018)
II - o recurso administrativo não seja interposto no prazo estabelecido; ou (Revogado pelo Decreto nº 9.511, de 2018)
III - o recurso administrativo não seja deferido. (Revogado pelo Decreto nº 9.511, de 2018)
