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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 15/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 4.597, de 17 de fevereiro de 2003 ;
II - o Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007 ; e
III - no Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017 :
a) o art. 12 e o art. 13 ; e
b) o Anexo X .
