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Artigo 2
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Art. 2º ........................................................................
I - em 12 de abril de 2017, na forma do Anexo II:
a) seiscentos e cinco cargos em comissão do Grupo-DAS;
b) quarenta e oito cargos em comissão das agências reguladoras;
c) trezentas e cinquenta e sete FG; e
d) trinta GAEG; e
II - ................................................................................
......................................................................................
c) cinquenta GAEG.” (NR)