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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 30/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar a administração econômica e financeira da FUNAI e do patrimônio indígena.
Seção II
Do órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI
