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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 14/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 20 de março de 2017.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 31 de março de 2017 (Redação dada pelo Decreto nº 9.006, de 2017
