O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do caput do artigo único do Anexo ao Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016 :

I - as alíneas “d” , “e” , “g” e “l” do inciso VII ;

II - as alíneas “f” e “g” do inciso X I; e

III - as alíneas “o” e “p” do inciso XX .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2017

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