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Artigo 1
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Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do caput do artigo único do Anexo ao Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016 :
I - as alíneas “d” , “e” , “g” e “l” do inciso VII ;
II - as alíneas “f” e “g” do inciso X I; e
III - as alíneas “o” e “p” do inciso XX .
