Art. 19 do Decreto nº 9.000/2017

“Art. 1º Fica instituída a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, sob coordenação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil , com a finalidade de integrar as atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades públicos nos portos e instalações portuárias.” (NR)

“Art. 2 º .................................................................

I - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ;

......................................................................................

III - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

.....................................................................................

VIII - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

IX - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e

......................................................................................

§ 1º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e da entidade a que se refere o caput serão indicados pelos Ministros de Estado respectivos e pelo Diretor-Geral da ANTAQ e designados em ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

.......................................................................................

§ 3º Caberá à Secretaria Nacional de Portos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil fornecer apoio técnico e administrativo e os meios necessários ao funcionamento da CONAPORTOS e reunir e sistematizar informações relativas ao cumprimento das metas por ela estabelecidas.” (NR)

“Art. 5 º .................................................................

......................................................................................

II - Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

......................................................................................

§ 2º Nos portos organizados não outorgados às Companhias Docas, caberá ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil designar o órgão ou a entidade responsável pela coordenação da comissão local.

§ 3º Representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil poderá participar das reuniões, sempre que entender necessário.

........................................................................” (NR)