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Artigo 18
“Art. 2º......................................................................................................................................................
IV - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; e.....................................................................................
§ 6º A Secretaria Nacional de Portos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil exercerá a função de Secretaria-Executiva da Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem .” (NR)
“Art. 5º........................................................................................................................................................
§ 2º As propostas encaminhadas pela Comissão serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e no sítio eletrônico da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, no prazo de dez dias, contado da data da reunião............................................................................” (NR)
