Decretos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007,

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 14 do Decreto n^o 6.253, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14.  Admitir-se-á, a partir de 1^o de janeiro de 2008, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o poder executivo competente.

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§ 2^o  Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas.

§ 3^o  O credenciamento perante o órgão competente do sistema de ensino, na forma do art. 10, inciso IV, e parágrafo único, e art. 11, inciso IV, da Lei n^o 9.394, de 1996, depende de aprovação de projeto pedagógico.” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3^o  Fica revogado o § 1^o do art. 14 do Decreto n^o 6.253, de 13 de novembro de 2007.

Brasília, 29 de novembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2007

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