Art. 1º do Decreto nº 695/1992

"Art. 1° O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão específico do Ministério da Justiça, é integrado pelos seguintes representantes do Poder Executivo:

I - Ministro de Estado de Justiça;

II - Ministro de Estado das Relações Exteriores;

III - Ministro de Estado da Educação e do Desporto;

IV - Ministro de Estado da Saúde;

V - Ministro de Estado da Fazenda;

VI - Ministro de Estado do Trabalho;

VII - Ministro de Estado da Previdência Social;

VIII - Ministro de Estado do Bem-Estar Social;

IX - Ministro de Estado da Cultura;

X - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

XI - Presidente da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência;

XII - Presidente da Fundação Legião Brasileira de Assistência;

XIII - Secretário dos Direitos da Cidadania e Justiça;

XIV - Secretário de Polícia Federal;

XV - Coordenador Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Parágrafo único. Os membros acima mencionados poderão ser substituídos pelos suplentes por eles indicados".