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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 16/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Cabem ao COMACE as seguintes atribuições:
I definir parâmetros e analisar modalidades alternativas para a renegociação de créditos brasileiros;
II proceder à análise de risco-país;
III fixar critérios para a concessão de novos créditos;
IV indicar limites de exposição por país; e
V definir limites das obrigações contingentes do Tesouro em garantias e seguros de créditos à exportação.