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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 02/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° Equipara-se ao interessado o transportador ou o operador de transporte, no despacho:
I - para regime de trânsito aduaneiro de mercadoria, quando for o beneficiário; ou
II - para admissão ou exportação temporária de unidade de carga.
Conteudo atualizado em 02/06/2021
