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Artigo 1
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Art. 1° A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os cigarros classificados no código 2402.20.9900 da Tabela de Incidência anexa ao Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988, fica alterada para 330% a partir de 16 de agosto de 1992.