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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 14/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República
FERNANDO COLLOR
Angelo Calmon de Sá
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.7.1992 e Retificado no DOU de 31.7.1992