Art. 142 do Decreto nº 612/1992: texto atualizado

Decretos - 612, de 21.7.92 - Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 356, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Artigo 142

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Art. 142. O INSS deverá iniciar, a partir de 60 (sessenta) dias e concluir, no prazo de até 2 (dois) anos, a contar da data da publicação deste regulamento, programa de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas porventura existentes.

~~§ 1° O programa deverá ter como etapa inicial a revisão dos benefícios concedidos por acidente do trabalho.~~

§ 2° Os resultados do programa a que se refere o caput deverão, concomitantemente à revisão de concessão e manutenção dos benefícios, promover a coleta de dados que irão constituir fonte de informações para implantação do Cadastro de Beneficiários da Previdência Social e sua manutenção.

~~§ 3° O programa de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios poderá contar com auxílio de auditoria independente.~~

§ 4° Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais na forma do disposto no art. 44 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBPS).

~~Conteudo atualizado em 04/10/2021~~