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Artigo 63
§ 1° A partir de 25 de julho de 1991, não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-rogação de que trata o § 4° do art. 24, independentemente do disposto no art. 104.
§ 2º Não poderá ser firmado acordo para parcelamento se as contribuições tratadas no parágrafo anterior não tiverem sido integralmente recolhidas.
§ 3° A empresa ou segurado que, por ato próprio ou de terceiros, tenha obtido, em qualquer tempo, vantagem ilícita em prejuízo direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas entidades, por meio de prática de crime previsto no inciso X do art. 104, não poderá obter parcelamento, sujeitando-se à aplicação das sanções administrativas, cíveis ou penais cabíveis.
§ 4° As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 28 poderão ser objeto de parcelamento, de acordo com a legislação específica vigente.
§ 5° O disposto neste artigo aplica-se às contribuições arrecadadas pelo INSS para outras entidades e fundos, na forma prevista no art. 99, bem como às relativas às cotas de Previdência devidas na forma da legislação anterior à Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 6º O acordo de parcelamento será imediatamente rescindido, aplicando-se o disposto no § 1° do art. 64, caso ocorra uma das seguintes situações:
a) falta de pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não;
b) falta de recolhimento de qualquer contribuição devida;
c) perecimento, deterioração ou depreciação da garantia oferecida para obtenção do documento comprobatório de inexistência de débito, se o devedor, avisado, não a reforçar no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do aviso.
§ 7° Rescindido o acordo, a dívida remanescente poderá ser objeto de novo parcelamento, por uma única vez, desde que pago no ato do requerimento o mínimo de 10% (dez por cento) do saldo devedor.
§ 8º A amortização da dívida parcelada deve ser contínua e uniforme em relação ao número total das parcelas.
Conteudo atualizado em 04/10/2021
