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Artigo 1
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Art. 1º A Ata de Retificação do 11° Protocolo Adicional do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/1980 (Acordo n° 12), entre Brasil e Peru, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
