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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º A empresa interessada na captação de recursos incentivados deverá requerer ao Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN a sua habilitação, comprovando que atende às condições estabelecidas no art. 1º e seu § 1º.
§ 1º Comprovado o atendimento, o CONIN publicará comunicado no Diário Oficial da União, certificando a habilitação da empresa para a captação dos recursos incentivados.
§ 2º A empresa habilitada deverá, até 31 de março de cada ano, encaminhar ao CONIN os relatórios demonstrativos dos recursos captados no ano anterior e do atendimento às condições estabelecidas neste decreto.
§ 3° O requerimento para habilitação e os relatórios demonstrativos deverão ser elaborados de conformidade com roteiros especificados pela Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República - SCT/PR.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
