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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Caberá ao Departamento da Receita Federal - DRF, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e ao Departamento de Política de Informática e Automação - DEPIN da SCT/PR, no âmbito das respectivas competências e em articulação, realizarem o acompanhamento e a avaliação da utilização desse incentivo, bem como fiscalizarem o cumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto.
Conteudo atualizado em 26/09/2023