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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 04/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° A Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, inclusive quanto a sua vigência.
Conteudo atualizado em 04/05/2023
