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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 13/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica a EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, autorizada a transferir à União, mediante dação em pagamento:
I - por intermédio da Secretaria da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, os seus direitos, inclusive créditos a receber, participações societárias em geral e bens imóveis cuja alienação não tenha sido efetivada;
II - por intermédio do Ministério do Trabalho e da Administração, os seus bens móveis, quando não for conveniente a sua alienação em razão do interesse público;
III - por intermédio da Secretaria da Cultura da Presidência da República - SEC/PR, seu acervo fílmico.
