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Artigo 1
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Art. 1° A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os cigarros classificados no item 2402.20.9900, da Tabela anexa ao Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988, fica alterada para 220% a partir do dia 1° de março de 1992.
Conteudo atualizado em 07/04/2022
