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Artigo 2
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Art. 2° Serão responsáveis pela execução dos atos necessários à promoção do objeto de que trata o art. 1° o Departamento do Patrimônio da União, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, e a Secretaria Nacional da Habitação, do Ministério da Ação Social, ficando suas atividades sob a coordenação e supervisão da Comissão de Reforma Patrimonial, instituída pelo Decreto de 28 de junho de 1991.
Conteudo atualizado em 11/04/2022
